{"id":624,"date":"2019-01-09T02:20:58","date_gmt":"2019-01-09T05:20:58","guid":{"rendered":"http:\/\/abga.adv.br\/site\/?p=624"},"modified":"2019-01-09T02:20:58","modified_gmt":"2019-01-09T05:20:58","slug":"contrato-de-prestacao-de-servicos-responsabilidade-civil-e-garantias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abga.adv.br\/site\/contrato-de-prestacao-de-servicos-responsabilidade-civil-e-garantias\/","title":{"rendered":"Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, Responsabilidade Civil e Garantias"},"content":{"rendered":"

O Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os e Cl\u00e1usulas Correlatas ao fornecimento de Madeira tratada \u00e0 Press\u00e3o em Autoclave<\/em><\/strong><\/p>\n

As empresas que atuam no tratamento de madeira destinada \u00e0 venda necessitam, sem d\u00favida, estabelecer com o comprador um contrato de compra e venda espec\u00edfico para cada caso de neg\u00f3cio, al\u00e9m da simples emiss\u00e3o do pedido, eis que o produto exige informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ao comprador referentes ao seu processamento, especifica\u00e7\u00f5es e quantidades de produtos qu\u00edmicos utilizados no tratamento da madeira, per\u00edodo de fixa\u00e7\u00e3o do produto preservativo aplicado, garantias do produto, entre outras informa\u00e7\u00f5es somente garantidas via contrato.<\/p>\n

O formato contratual ser\u00e1 diferenciado se a venda tiver como objeto o tratamento da madeira auto-clavada, com o produto na forma de mour\u00f5es, postes, toras modificadas para telhados, pergolados, entre outros.<\/p>\n

No Direito h\u00e1 in\u00fameros modelos contratuais, no entanto, no ramo de atividade das usinas, o contrato de compra e venda e o contrato de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os s\u00e3o os mais utilizados.<\/p>\n

O contrato de compra e venda estabelece a transmiss\u00e3o de propriedade de um produto mediante pagamento de um valor.<\/p>\n

O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os estabelece um servi\u00e7o a ser prestado, neste caso, poder\u00e1 ser utilizado tanto no tratamento da madeira como no seu processamento na forma de mour\u00e3o, postes, sendo relevante constar no contrato o servi\u00e7o prestado, o valor pago pelo servi\u00e7o, obriga\u00e7\u00f5es das partes, prazo de entrega, a que se destina a madeira, condi\u00e7\u00f5es de rescis\u00e3o entre outras cl\u00e1usulas inerentes ao contrato.<\/p>\n

Vale ressaltar ainda a import\u00e2ncia da fase pr\u00e9-contratual, na qual o comprador efetua o pedido, o que vincula o neg\u00f3cio, podendo ser apenas cancelado o pedido mediante pagamento de multa rescis\u00f3ria. Da\u00ed a import\u00e2ncia da previs\u00e3o de todas estas situa\u00e7\u00f5es em um contrato acess\u00f3rio ao pedido, o que garantir\u00e1 ao vendedor o direito de impor multas e cobrar o adimplemento do contrato, assim como garante ao comprador garantias de qualidade atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias de cuidado no manuseio da madeira.<\/p>\n

A Responsabilidade Civil das Empresas que atuam na ind\u00fastria do tratamento da madeira <\/em><\/strong><\/p>\n

A responsabilidade civil est\u00e1 relacionada \u00e0 no\u00e7\u00e3o de n\u00e3o se prejudicar o outro, pois se isso ocorrer, ele buscar\u00e1 a repara\u00e7\u00e3o do dano causado, a fim de que o causador do dano seja reconhecido culpado e instado a reparar o dano por sua a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n

No caso do comercio da madeira tratada em autoclave \u00e9 evidente a responsabilidade do fornecedor por danos decorrentes da\u00a0nocividade ou\u00a0 periculosidade dos produtos ou servi\u00e7os, raz\u00e3o pela qual \u00e9 relevante que seja estabelecido um contrato escrito informando ao comprador as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do produto adquirido e do produto utilizado no tratamento, seu prazo de validade e garantias.<\/p>\n

O artigo 12 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do servi\u00e7o estabelecendo que:<\/p>\n

“O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores<\/strong>por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem,\u00a0 f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.”<\/em><\/p>\n

Um produto \u00e9 considerado defeituoso quando colocado no mercado e apresente risco potencial ou real \u00e0 seguran\u00e7a do consumidor. Segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a Usina de Tratamento de Madeira responder\u00e1 pelos danos ao comprador ainda que ele n\u00e3o demonstre a culpa no manuseio do produto.<\/p>\n

No entanto, ainda que a responsabilidade da Usina seja objetiva, ou seja, independente de comprova\u00e7\u00e3o de culpa, h\u00e1 diversos casos de excludentes de responsabilidade que devem constar nas cl\u00e1usulas contratuais e ser de conhecimento do empres\u00e1rio, para garantir a ele o m\u00ednimo de conforto ao fechar o neg\u00f3cio.<\/p>\n

As Garantias da Madeira tratada em Autoclave e possibilidade de Certifica\u00e7\u00e3o do produto<\/em><\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

As empresas que produzem e comercializam a madeira tratada industrialmente em autoclave prestam servi\u00e7o de tratamento da madeira utilizando-se de produtos qu\u00edmicos que conferem \u00e0 madeira sua preserva\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo especificado pelo processo de tratamento, o que denomina-se a garantia do produto,<\/p>\n

A garantia contratual \u00e9 aquela fornecida pelo vendedor, atrav\u00e9s de termo por escrito, complementando a garantia legal, j\u00e1 inerente ao produto, nos termos do art. 50, do CDC, a qual dever\u00e1 exceder o prazo da garantia contratual:<\/p>\n

\u201cA garantia contratual \u00e9 complementar \u00e0 legal e ser\u00e1 conferida mediante termo escrito.\u201d<\/em><\/p>\n

Dessa forma a garantia complementar n\u00e3o exclui a garantia legal, pelo contr\u00e1rio ela se soma a legal para compor a garantia total do bem. O prazo de garantia legal s\u00f3 \u00e9 contado a partir do final do prazo de garantia contratual.<\/p>\n

Entendimento Jurisprudencial e Doutrin\u00e1rio sobre responsabilidade civil e garantias <\/em><\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE MADEIRA PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE CASA. V\u00cdCIOS NO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. RECONVEN\u00c7\u00c3O. ENTREGA DE MATERIAIS N\u00c3O PREVISTOS NO CONTRATO. I. A despeito dos valores desembolsados com o transporte da madeira, cuja entrega a r\u00e9 havia se obrigado contratualmente a fazer, as demais despesas demonstradas pelos recibos anexados \u00e0 inicial tiveram por objeto a aquisi\u00e7\u00e3o de mais madeira e servi\u00e7o de aplainamento. Ocorre que, n\u00e3o obstante n\u00e3o seja poss\u00edvel concluir-se, com seguran\u00e7a, que os valores foram pagos a t\u00edtulo de conserto da madeira, sua manuten\u00e7\u00e3o na condena\u00e7\u00e3o mostra-se mais correta e eficaz do que a condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica (e bis in idem) permitida no julgado, que determinou, al\u00e9m da inclus\u00e3o dos valores dos recibos, a apura\u00e7\u00e3o, em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, dos preju\u00edzos atinentes aos problemas no produto.<\/u><\/strong>II. Hip\u00f3tese em que o contrato original n\u00e3o englobou a constru\u00e7\u00e3o da garagem, conforme expressamente previsto em sua cl\u00e1usula primeira<\/u><\/strong>. No entanto, a reconvinda, al\u00e9m de n\u00e3o negar que foi fornecido o respectivo material, em desatendimento ao \u00f4nus que lhe impunha o art. 373, II, do NCPC, deixou de demonstrar a que se tratou de compensa\u00e7\u00e3o por um equ\u00edvoco ocorrido em outro ponto do projeto. […] (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70079367306, Vig\u00e9sima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 31\/10\/2018).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. TUTELA INDIVIDUAL. LOCALIDADE DE BARRETO. MUNIC\u00cdPIO DE TRIUNFO. CONTAMINA\u00c7\u00c3O DO SOLO E DO LEN\u00c7OL FRE\u00c1TICO POR PRODUTOS QU\u00cdMICOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE MADEIRA DESTINADA \u00c0 FABRICA\u00c7\u00c3O DE POSTES. PRESCRI\u00c7\u00c3O. TERMO INICIAL. PRINCIPIO DA ACTIO NATA. Deduzida pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por dano ambiental de reparabilidade direta, relacionado a direitos individuais, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pelo C\u00f3digo Civil (art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, do CC de 2002). Entretanto, o c\u00f4mputo do prazo prescricional inicia-se no momento em que constatada a les\u00e3o ou a efetiva extens\u00e3o da les\u00e3o e dos seus efeitos (princ\u00edpio da actio nata). Embora cessada a atividade da usina de tratamento de madeira em 2005, o dano ambiental n\u00e3o cessou, envolvendo a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria ato il\u00edcito com efeitos lesivos continuados que se protraem no tempo. Nesse contexto, as not\u00edcias veiculadas sobre a contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de propriedade privada n\u00e3o podem ser consideradas suficientes ou id\u00f4neas para configurar a ci\u00eancia do demandante sobre a viola\u00e7\u00e3o do direito.<\/u><\/strong>[…] APELO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70055831234, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Miguel \u00c2ngelo da Silva, Julgado em 27\/08\/2014).<\/p>\n

Revisados os assuntos importantes sobre a responsabilidade contratual e garantias do produto, importa observar que as usinas devem munir-se de boas pr\u00e1ticas de atua\u00e7\u00e3o no processo industrial, visando minorara as chances de defeitos no produto final, a madeira tratada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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