{"id":194,"date":"2014-04-17T21:14:23","date_gmt":"2014-04-17T21:14:23","guid":{"rendered":"http:\/\/curiabdalla.adv.br\/advocacia\/?p=194"},"modified":"2017-06-30T18:03:38","modified_gmt":"2017-06-30T21:03:38","slug":"stj-protege-bem-de-socio-de-empresa-irregular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abga.adv.br\/site\/stj-protege-bem-de-socio-de-empresa-irregular\/","title":{"rendered":"STJ protege bem de s\u00f3cio de empresa irregular"},"content":{"rendered":"

\"\"25\/03\/2014 – STJ protege bem de s\u00f3cio de empresa irregular<\/h2>\n

Autor\/Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n

Uma decis\u00e3o recente da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que julga causas relacionadas a direito privado, reacendeu a esperan\u00e7a dos contribuintes para uma mudan\u00e7a no entendimento sobre a penhora de bens de s\u00f3cios para o pagamento de d\u00edvidas da empresa – a chamada desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. No campo fiscal, a jurisprud\u00eancia admite a responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios, diretores ou gerentes quando h\u00e1 simples comprova\u00e7\u00e3o de fechamento irregular de uma empresa, ou seja, sem baixa na Junta Comercial.<\/p>\n

Para os ministros da 3\u00aa Turma, mesmo que a sociedade tenha se encerrado de maneira irregular, o redirecionamento da cobran\u00e7a n\u00e3o deve ser feito se n\u00e3o houver fatos concretos indicando que o esvaziamento do patrim\u00f4nio foi “ardilosamente provocado” para impedir o pagamento da d\u00edvida. Mesmo entendimento tem a 4\u00aa Turma. Por\u00e9m, para a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, respons\u00e1vel por julgar causas fiscais (reuni\u00e3o da 1\u00aa e 2\u00aa turmas), n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se provar que houve fraude e os bens podem ser automaticamente penhorados.<\/p>\n

O recurso analisado pela 3\u00aa Turma \u00e9 da empresa Ac\u00e1cia Ve\u00edculos. Na primeira inst\u00e2ncia, o juiz havia concedido a desconsidera\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o TJ-SP acatou o recurso da empresa ao considerar que para a desconsidera\u00e7\u00e3o seria preciso demonstrar uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 50 do C\u00f3digo Civil, assim como a vantagem obtida pelo s\u00f3cio ou por terceiro, ainda que, num primeiro momento, haja mera presun\u00e7\u00e3o nesse sentido. O artigo 50 indica que a desconsidera\u00e7\u00e3o pode ocorrer em casos de abuso, como o desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

Em seu voto, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi citou o entendimento das turmas de direito privado do STJ sobre o assunto, de que “a mera demonstra\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da pessoa jur\u00eddica ou de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si s\u00f3s, n\u00e3o ensejam a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica”. Para haver o redirecionamento, exige-se que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias tenham conclu\u00eddo pela exist\u00eancia de v\u00edcios que configurem o abuso de direito<\/p>\n

Em geral, na primeira inst\u00e2ncia, segundo o advogado Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara, Barata, Costa e Rocha Advogados, prevalece o entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o que possui s\u00famula sobre o assunto. “Ju\u00edzes d\u00e3o desconsidera\u00e7\u00e3o sem pensar e o contribuinte s\u00f3 reverte a situa\u00e7\u00e3o por meio de recurso”, diz.<\/p>\n

“O que se fala no \u00e2mbito do direito privado [2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ] pode n\u00e3o ser seguido no \u00e2mbito do direito p\u00fablico [1\u00aa Se\u00e7\u00e3o] e vice-versa”, afirma o coordenador-geral de Representa\u00e7\u00e3o Judicial da Fazenda Nacional, Jo\u00e3o Batista de Figueiredo. Segundo o coordenador, em suas decis\u00f5es, a 1\u00aa Turma leva em considera\u00e7\u00e3o o artigo 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

O artigo prev\u00ea que diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos. O encerramento irregular de uma empresa seria uma infra\u00e7\u00e3o, diz Figueiredo.<\/p>\n

A Nancy Andrighi, por\u00e9m, afirma em seu voto que a previs\u00e3o de “blindagem patrimonial” de s\u00f3cios e gestores n\u00e3o seria um privil\u00e9gio, mas uma medida de incentivo ao empreendedorismo. Esse racioc\u00ednio \u00e9 defendido por muitos advogados. Ainda segundo ela, para a empresa em dificuldades financeiras, muitas vezes \u00e9 “quase imposs\u00edvel” sujeitar-se ao procedimento legal de extin\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

O entendimento da 3\u00aa Turma sobre a quest\u00e3o chegou a ser discutido pela 1\u00aa Turma na segunda metade de 2013, segundo o coordenador-geral de Representa\u00e7\u00e3o Judicial da Fazenda Nacional, optando-se pela manuten\u00e7\u00e3o do entendimento dado pela s\u00famula 435. O texto diz que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente”.<\/p>\n

O advogado Pl\u00ednio Marafon, s\u00f3cio do Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados, entende que a desconsidera\u00e7\u00e3o deve ser conservadora e s\u00e3o os credores que devem ter mais cuidado na avalia\u00e7\u00e3o. “Muitas das brigas poderiam ser evitadas se os credores antes examinassem melhor quem s\u00e3o os devedores”, diz.<\/p>\n

Para Jarbas Machioni, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a tend\u00eancia \u00e9 de unifica\u00e7\u00e3o de entendimento. “Esse \u00e9 hoje um dos maiores problemas para incentivar algu\u00e9m a ser empres\u00e1rio no Brasil.”<\/p>\n

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25\/03\/2014 – STJ protege bem de s\u00f3cio de empresa irregular Autor\/Fonte: Valor Econ\u00f4mico Uma decis\u00e3o recente da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que julga causas relacionadas a direito privado, reacendeu a esperan\u00e7a dos contribuintes para uma mudan\u00e7a no entendimento sobre a penhora de bens de s\u00f3cios para o pagamento de d\u00edvidas da Read more about STJ protege bem de s\u00f3cio de empresa irregular<\/span>[…]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":373,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_ti_tpc_template_sync":false,"_ti_tpc_template_id":""},"categories":[3,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/abga.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/194"}],"collection":[{"href":"https:\/\/abga.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/abga.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abga.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abga.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=194"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/abga.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/194\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":407,"href":"https:\/\/abga.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/194\/revisions\/407"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/abga.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/373"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/abga.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/abga.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/abga.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}