PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS EM ÉPOCA DO COVID-19
Nas ações de família que fixem alimentos, caberá, para uma das partes, a obrigação de prestar alimentos a prole, sendo essa fixada em juízo. Ocorre que, aquele que possuir o encargo alimentar deverá faze-lo mensalmente, sob pena de consequências judiciais. Tais consequências podem versar sobre atos expropriatórios, mais conhecido como a penhora de bens, ou Read more about PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS EM ÉPOCA DO COVID-19[…]